PPR: Receita Federal Intensifica Cobrança de Débitos do Programa de Regularização Rural

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou em março uma significativa operação de cobrança voltada para os contribuintes que estão em débito com o Programa de Regularização Rural (PRR). Esse programa, criado pela Lei nº 13.606/2018, foi projetado para facilitar a regularização de dívidas fiscais ligadas às atividades rurais, proporcionando condições mais acessíveis para que agricultores e produtores rurais possam quitar seus débitos com o governo.

O valor total dos atrasos no pagamento das parcelas do PRR alcança cerca de R$ 431 milhões, afetando uma quantidade expressiva de contribuintes. Como parte do esforço para reaver esses valores, a Receita enviou 1.067 alertas de cobrança por meio da Caixa Postal Eletrônica de cada devedor, enfatizando a urgência na regularização das pendências para evitar penalidades e outras complicações legais.

Para auxiliar os devedores a sanar suas dívidas, a RFB disponibilizou uma série de recursos através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Nessa plataforma, os contribuintes podem consultar o extrato detalhado de suas dívidas consolidadas e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para as prestações que estão em atraso. Este processo é essencial para a transparência e compreensão do status atual das dívidas, além de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.

Como Emitir o Darf Atrasado: Passos Simples no Portal e-CAC

1. Acesso ao Portal: Inicie acessando o e-CAC através do link fornecido no site oficial da Receita Federal.

2. Navegação no Menu: No menu principal, clique em "Pagamentos e Parcelamentos".

3. Categoria Específica: Selecione "Parcelamentos Especiais" para visualizar as opções relacionadas ao PRR.

4. Acompanhamento: Utilize a função "Acompanhar parcelamento no PRR" para obter detalhes específicos do seu parcelamento e emitir o Darf para as prestações em atraso.
   

A implementação desses recursos online pela Receita Federal visa simplificar o processo de regularização fiscal e assegurar o cumprimento das obrigações tributárias no setor rural. Os contribuintes notificados devem aproveitar essa oportunidade para regularizar suas situações, evitando assim futuros problemas legais e financeiros.

Esse esforço de cobrança e facilitação demonstra o compromisso da Receita Federal em manter a integridade fiscal, ao mesmo tempo em que oferece suporte necessário para que os contribuintes possam manter suas atividades econômicas sem o peso de dívidas tributárias pendentes.

Na Excello, possuímos especialistas em tributação prontos para orientar os contribuintes sobre os aspectos importantes do Programa de Regularização Rural e facilitar a adesão ao programa de forma eficaz. Se você está pensando em aproveitar essa oportunidade para resolver suas pendências fiscais, estamos à disposição para oferecer uma consultoria personalizada e detalhada. Não perca a chance de regularizar sua situação com nossa assistência especializada.